LegislaçãoResoluçõesResolução nº 349, de 21 de outubro de 2022
1 de novembro de 2022
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2023.
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2023.