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Dispõe sobre a atribuição do Profissional Biomédico como Responsável Técnico na atividade de biotecnologia.

Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2022.

Dispõe sobre a atividade do profissional biomédico como responsável técnico de empresas que produzem e comercializam produtos para saúde.

Homologa a 1ª Reformulação Orçamentária, exercício 2021, do Conselho Federal de Biomedicina.

Homologa a 1ª Reformulação Orçamentária, exercício 2021, do Conselho Regional de Biomedicina 2ª Região.