Lei Nº 7.017, de 30 de Agosto de 1982
30 de agosto de 1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982. Vide Decreto nº 88.438, de 1983Vide Decreto nº 88.439, de 1983 Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional...