9 de março de 2026
Declara inidoneidade de Associação e dá outras providências. “Art. 1º Declarar a INIDONEIDADE da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BIOMEDICINA (ABBIOM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.468.001/0001- 28, para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, com fundamento no artigo 73, inciso III, da...