LegislaçãoResoluçõesResolução n° 270, de 18 de novembro de 2016
25 de novembro de 2016
Cria o Conselho Regional de Biomedicina 6ª Região
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Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2017.