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Fixa os valores das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelas pessoas físicas e jurídicas perante o Sistema CFBM/CRBMs para o exercício financeiro de 2027, estabelece as condições de pagamento, os encargos moratórios por inadimplemento, a sistemática de repasse da cota-parte institucional e dá outras providências 13-10-26 DOU CFBM (ATO) RES 433

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Federal de Biomedicina para o exercício financeiro de 2026. 13-10-26 DOU CFBM (ATO) RES 432

Homologa a 1ª Reformulação Orçamentária do exercício de2026 do Conselho Regional de Biomedicina da 4ª Região. 13-10-26 DOU CFBM (ATO) RES 431

Dispõe sobre o exercício do poder dever de autotutela para declarar a nulidade absoluta do Processo Eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM-2) para o quadriênio 2026-2030, o cancelamento definitivo da diplomação e posse da chapa única em virtude de inelegibilidade superveniente de sua presidência, a prorrogação da intervenção técnico administrativa por...

Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS no âmbito do Sistema CFBM/CRBMs para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. 06-10-26 DOU CFBM PAG 263

Prorroga, em caráter excepcional, a intervenção no ConselhoRegional de Biomedicina da 3ª Região – CRBM-3, mantém acomposição da Comissão de Intervenção, ratifi ca os atospraticados no período de continuidade dos trabalhos e dáoutras providências. RESOLUÇÃO CFBM Nº 428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026  – DOU – Imprensa Nacional