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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982. Vide Decreto nº 88.438, de 1983Vide Decreto nº 88.439, de 1983 Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional...
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 RegulamentoVide Decreto nº 86.062, de 1981 Regulamento-Biólogo Regulamento-Biomédico Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA...
