LegislaçãoResoluções Resolução CFBM nº 354, de 3 de fevereiro de 2023

Dá nova redação à Resolução CFBM nº 171, de 03 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União – Seção I, página 94 de 08 de abril de 2009. (Gratificação pela presença em reunião plenária)