(REVOGADA) Disciplina o pagamento de diárias, no âmbito do sistema CFBM e CRBM’s, e dá outras providências. (REVOGADA GENERICAMENTE pela Resolução nº 355, de 3 de fevereiro de 2023)...
(REVOGADA) Disciplina o registro de habilitações profissionais em carteira, pelos Conselhos Regionais de Biomedicina.(Art. 1º alterado pela Resolução nº 174; REVOGADA pelo art. 3º da Resolução nº 395, de 9 de maio de 2025)...