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Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2024  

Prorroga por mais 180 dias a resolução CFBM Nº 356/2023, que permite o registro de biomédicos que cursaram graduação e pós-graduação em EAD ao Conselho Federal de Biomedicina. (Art. 1º Prorrogar por 180 dias o prazo da resolução CFBM Nº 356/2023)  

Instituiu e regula a concessão de diárias, auxílio representação e gratificação por participação deliberativa (jeton) (Artigo 4º – Esta Resolução revoga a resolução CFBM 355 de 03 de fevereiro de 2023)  

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estudo e confecção de Plano de Cargos e Salários (Art. 4º. Esta Resolução revoga a resolução CFBM 361 de 13 de junho de 2023;  Prazo prorrogado pela Resolução nº 375, de 5 de dezembro de 2023)  

Dispõe sobre a instituição da Assessoria Parlamentar.  

Dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA)  

Dispõe sobre a prescrição de produtos tradicionais fitoterápico à base de canabidiol  

Dispõe sobre a supervisão biomédica em serviços com profissionais técnicos e da outras providências.  

Dispõe sobre a atividade do Biomédico em visagismo (Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CFBM 360/2023.)  

Dispõe sobre a subordinação do Conselho Federal de Biomedicina CFBM ao âmbito da aplicação da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.