LegislaçãoResolução nº 3, de 14 de Julho de 1987
14 de julho de 1987
Disciplina a cobrança de Dívida Ativa pelos Conselhos Regionais de Biomedicina e dá outras providências.
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LegislaçãoResolução nº 2, de 14 de Julho de 1987
14 de julho de 1987
Fixa critério para o reembolso de despesas, nos deslocamentos de Conselheiros, através de veículo automotor..