Resoluções RESOLUÇÃO CFBM Nº 394, DE 09 DE MAIO DE 2025

Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS para débitos inscritos até 31 de dezembro de 2024, no âmbito dos Conselhos Regionais de Biomedicina.

Resolução n 394 – 9 de maio de 2025