Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2020.
LegislaçãoResoluções Resolução nº 314, de 25 de outubro de 2019
30 de outubro de 2019
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2020.