Altera a redação do Artigo 11° e aos incisos III, IX, X, da nova redação ao inciso XV e acrescenta o inciso XVIII, e da nova redação ao inciso I do artigo 13, bem como nova redação ao parágrafo 3º do artigo 71 ……….
LegislaçãoResoluções Resolução nº 235, de 05 de dezembro de 2013
24 de dezembro de 2013