Acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 122, da Resolução nº. 053, de 17 de novembro de 2000, publicada no D.O.U. seção I, página 70, em 27 de dezembro de 2000. (REVOGADA pelo art. 138 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 236/2013; Altera a Resolução 053/2000.)
