LegislaçãoResoluções Resolução nº 213, de 02 de dezembro de 2011

Acrescenta ao Artigo 11° da Resolução CFBM nº.119, de 31/03/2006, publicada no D.O.U. Seção I em 06/06/2006
pagina 70, alterada pela Resolução CFBM nº. 182/2009, publicada no D.O.U. Seção I em 24/12/2009, página 297, os Incisos XVI e XVII.