(Revogada pela Resolução nº 237)Altera “ad referendum” do Plenário, a redação dos incisos III; V e acrescenta os incisos IX a XV do artigo 11; retifica o prazo do art. 13, acrescenta parágrafos 3º ao art. 71.
LegislaçãoResoluções Resolução nº 182, de 22 de dezembro de 2009
24 de dezembro de 2009