(REVOGADA) Altera “ad referendum” do Plenário, a redação dos incisos III; V e acrescenta os incisos IX a XV do artigo 11; retifica o prazo do art. 13, acrescenta parágrafos 3º ao art. 71. (REVOGADA pelo art. 1º da Resolução nº 237, de 05 de dezembro de 2013; Altera artigos da Resolução 119/2006)
