LegislaçãoResoluções Resolução CFBM n° 329, de 23 de outubro de 2020

Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2021. (Art. 8º da Resolução 329/2020 foi revogado pelo art. 10º da Resolução nº 333, de 30 de novembro de 2020.)