Resoluções RESOLUÇÃO CFBM Nº 429, de 1º de outubro de 2026

Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS no âmbito do Sistema CFBM/CRBMs para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

06-10-26 DOU CFBM PAG 263