Fica destinado à Câmara da Mulher Biomédica – CMBM, do Conselho Federal de Biomedicina, o orçamento anual equivalente a 15% (quinze por cento) da arrecadação.
LegislaçãoPortarias Portaria nº10, de 19 de junho de 2024
19 de junho de 2024
Fica destinado à Câmara da Mulher Biomédica – CMBM, do Conselho Federal de Biomedicina, o orçamento anual equivalente a 15% (quinze por cento) da arrecadação.