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Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Biomedicina e dá outras providências.  

Dá nova redação ao Art.6º da Resolução CFBM nº 269, de 20 de outubro de 2016, publicada no D.O.U. Seção 1, página 124 em 07 de novembro de 2016.  

Aprovar o Orçamento Programa, exercício de 2017, do Conselho Federal de Biomedicina.  

Homologar os Orçamentos Programa, exercício de 2017, dos Conselhos Regionais de Biomedicina das 1ª., 2ª., 3ª.,4ª e 5ª. Regiões.  

Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária, exercício de 2016, do Conselho Federal de Biomedicina.  

Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária, exercício de 2016, dos Conselhos Regionais de Biomedicina das 2ª. e 5ª. Regiões.

Cria o Conselho Regional de Biomedicina 6ª Região

Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2017.

Aprova as prestações de contas do Conselho Regional de Biomedicina, exercícios de 2013, 2014 e 2015.

Dá nova redação a Resolução CFBM n.257, de 02 de outubro de 2015, publicado no D.O.U. Seção I, em 19/10/2015, página 77, que fixou o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2016.