Declara inidoneidade de Associação e dá outras providências.
“Art. 1º Declarar a INIDONEIDADE da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BIOMEDICINA (ABBIOM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.468.001/0001- 28, para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, com fundamento no artigo 73, inciso III, da Lei nº 13.019/2014.”
Portarias PORTARIA Nº 73 – CFBM, de 6 de março de 2026
9 de março de 2026