LegislaçãoResoluções Resolução CFBM nº 275, de 9 de dezembro de 2016

Dá nova redação ao Art.6º da Resolução CFBM nº 269, de 20 de outubro de 2016, publicada no D.O.U. Seção 1, página 124 em 07 de novembro de 2016.