LegislaçãoResoluções Resolução CFBM nº 227, de 07 de Maio de 2013

Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º da Resolução nº 78 de 29 de abril de 2002, publicado no D.O.U. seção I página 222 em 24/05/2002. (Altera a Resolução CFBM nº 078/2002)