LegislaçãoResoluçõesResolução nº 219, de 05 de julho de 2012
20 de julho de 2012
Disciplina o pagamento de diárias, no âmbito do sistema CFBM e CRBM’s.
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LegislaçãoResoluçõesResolução nº 218, de 05 de julho de 2012
18 de julho de 2012
Acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 122, da Resolução nº. 053, de 17 de novembro de 2000, publicada no D.O.U. seção I, página 70, em 27 de dezembro de 2000.