LegislaçãoResolução n° 143, de 22 de junho de 2007
10 de julho de 2007
Disciplina o pagamento de diárias, no âmbito do sistema CFBM e CRBM’s e dá ouras providências.
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LegislaçãoResolução n° 142, de 22 de junho de 2007
10 de julho de 2007
Altera o artigo 1º da Resolução nº 116 de 25 de novembro de 2005.