Legislação Resolução n° 33, de 23 de setembro de 1999

8 de setembro de 1999

Dispõe sobre inscrição de débitos: anuidades e multas, em Dívida Ativa e dá outras providências.

Resolução n° 32, de 03 de setembro de 1999

Resolução n° 34, de 23 de setembro de 1999

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