Legislação Resolução n° 118, de 25 de dezembro de 2005
6 de junho de 2006
Aprova a obrigatoriedade dos Conselhos Regionais de Biomedicina – CRBM’s, de enviarem ao Conselho Federal de Biomedicina – CFBM, Cópias de todos os Processos em que são partes como autor ou réu.