Resoluções RESOLUÇÃO CFBM Nº 433, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Fixa os valores das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelas pessoas físicas e jurídicas perante o Sistema CFBM/CRBMs para o exercício financeiro de 2027, estabelece as condições de pagamento, os encargos moratórios por inadimplemento, a sistemática de repasse da cota-parte institucional e dá outras providências

13-10-26 DOU CFBM (ATO) RES 433