Resoluções RESOLUÇÃO Nº 404, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Resolução CFBM nº 394/2025, prorroga o prazo de adesão à Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS e
ratifica os atos praticados.

RESOLUÇÃO CFBM Nº 404, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 – DOU – Imprensa Nacional