O Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde- FCFAS vem manifestar repúdio ao Decreto nº12.456 e Portaria MEC nº381/2025 recentemente publicados, que regulamentam a oferta de cursos de graduação a distância (EaD) e criam os chamados cursos semipresenciais.
Esta legislação destaca que apenas quatro profissões da saúde, Enfermagem, Odontologia, Medicina e Psicologia terão apenas cursos no formato presencial que deverão ser ofertados com 70% de presencialidade e 30% em EaD com exceção do curso de Medicina, cuja oferta deverá ser, integralmente (100%) presencial.
Todos os demais cursos da área da Saúde deverão ser ofertados em dois formatos: presencial com 70% de presencialidade e 30% EaD ou Semipresencial com 70% de EaD e 30% de presencialidade. Na prática o formato semipresencial significa a institucionalização do EaD tal como existia antes da nova regulamentação.
O inciso I, do Art. 28, da Portaria MEC nº 381/2025, ao aplicar somente aos cursos de Medicina 100% de presencialidade na formação acadêmica/profissional, reforça um tratamento desigual entre as profissões da área da saúde e desvaloriza profissões essenciais como a
Farmácia, a Fisioterapia, a Enfermagem, a Odontologia, Medicina Veterinária, Nutrição, e outros cursos da mesma área, que também exigem formação técnico-científica rigorosa e complexa englobando, habilidades práticas, estágios supervisionados e competências clínicas diversas, essenciais à atuação profissional.
Ademais, fere o princípio da equidade, pois, a hierarquização entre cursos, estimula desigualdades, desvaloriza profissões fundamentais para o SUS e para a saúde coletiva, desconsidera a importância do trabalho multiprofissional, comprometendo a qualidade da formação, bem como, a segurança dos pacientes.
Não há saúde plena sem a integração das competências profissionais e não há integração efetiva sem uma base formativa igualmente sólida.
Flexibilizar a formação possibilitando o EaD, com a nova nomenclatura de semipresencial configura um duplo padrão para cursos com mesma similaridade nas exigências formativas, colocando em risco a sociedade, com o atendimento por profissionais não qualificados. Precisamos de profissionais bem formados, capacitados e integrados para serem a base de um sistema de saúde eficiente e seguro.
Diante do exposto, O Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS) repudia, veementemente, o novo marco regulatório do EaD para a área da saúde.
Destacamos ainda que há necessidade de regulamentação dos cursos de Educação à Distância mas, para a formação de todas as profissões de saúde, devido as suas características e especificidades, não podem ser em outro formato que não seja o 100%presencial.
Assim, o FCFAS reitera que:
• Todas as profissões de saúde devem ter formação exclusivamente presencial!
• Seja realizada Revisão imediata do Decreto nº 12.456/2025 e da Portaria MEC nº 381/2025, com critérios técnicos isonômicos para todas as profissões de saúde,
vedação de todos os percentuais em EaD e garantia da formação exclusivamente presencial.
• A saúde é multiprofissional! Não se pode aceitar medidas que aprofundem desigualdades e coloquem em risco a assistência à população.
• Saúde e Educação são determinantes para o país, portanto solicitamos que o Ministério da Educação e Ministério da Saúde estejam alinhados nesta pauta da Educação a Distância.
Atenciosamente,
Conselho Federal de Biologia;
Conselho Federal de Biomedicina;
Conselho Federal de Educação Física;
Conselho Federal de Enfermagem;
Conselho Federal de Farmácia;
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
Conselho Federal de Fonoaudiologia;
Conselho Federal de Medicina;
Conselho Federal de Medicina Veterinária;
Conselho Federal de Nutrição;
Conselho Federal de Odontologia;
Conselho Federal de Psicologia;
Conselho Federal de Serviço Social; e
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.