Regulamenta o procedimento de conversão cambial, liquidação e pagamento das diárias internacionais instituídas pela Portaria CFBM nº 87/2026, consolida as balizas de razoabilidade e economicidade frente aos parâmetros da Administração Pública e de Conselhos correlatos, estabelece a vinculação obrigatória dos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBMs) e dá outras providências.
LegislaçãoNormativas INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBM Nº 02, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
19 de outubro de 2026