(REVOGADA) Estabelece normas para regular a imposição de multas e disciplinar e a tramitação dos processos de julgamento das infrações. (REVOGADA pelo art. 18 da Resolução 276, de 28 de agosto de 2017)
(REVOGADA) Estabelece normas para regular a imposição de multas e disciplinar e a tramitação dos processos de julgamento das infrações. (REVOGADA pelo art. 18 da Resolução 276, de 28 de agosto de 2017)