LegislaçãoResolução n° 30, de 28 de maio de 1999
28 de maio de 1999
Disciplina o pagamento de diárias no âmbito do sistema CFBM e CRBMs, dá outras providências e Revoga a Resolução nº 12/96.
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LegislaçãoResolução n° 29, de 28 de maio de 1999
28 de maio de 1999
Disciplina a gratificação de presença em Sessão Plenária dos Diretores e Conselheiros.