Institui e regulamenta o pagamento da Gratificação Natalina Especial (Abono Anual) aos empregados do Conselho Federal de Biomedicina, e dá outras providências.
Institui e regulamenta o pagamento da Gratificação Natalina Especial (Abono Anual) aos empregados do Conselho Federal de Biomedicina, e dá outras providências.