Portarias PORTARIA CFBM Nº 84 – CFBM, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a padronização, a obrigatoriedade e o fluxo mensal de envio do Mapa de Arrecadação pelos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBMs) ao Conselho Federal de Biomedicina (CFBM), regulamenta os procedimentos de repasse da cota-parte e dá outras providências.

Portaria nº84, de 21 de agosto de 2026