Dispõe sobre a restituição de prazo processual para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face da diretoria afastada do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região (CRBM-3), autoriza o compartilhamento de acervo probatório e dá outras providências.
