Em manifesto encaminhado aos senadores nesta terça-feira, dia 19, o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) apoia a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, prevista para hoje, no Plenário (confira abaixo), na forma do texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, sem alterações que restrinjam a atuação de categorias profissionais no âmbito das Polícias Científicas.
No documento, assinado pelo presidente, dr. Edgar Garcez Junior, a autarquia defende que a citada PEC representa um “avanço significativo para o fortalecimento do sistema de segurança pública ao incluir as Polícias Científicas no rol do art. 144 da Constituição Federal, garantir sua autonomia e assegurar que sejam dirigidas por perito oficial de natureza criminal de carreira da ativa”. De acordo com o texto, “preserva o caráter multidisciplinar da perícia oficial, reconhecendo que a elucidação de crimes exige a atuação integrada de profissionais de diferentes áreas, entre eles os biomédicos, que hoje desempenham papel fundamental nas investigações criminais em diversos estados”.
Para o Conselho, é fundamental que a redação da PEC seja mantida de forma a preservar a composição ampla e multidisciplinar das Polícias Científicas, evitando qualquer alteração, em especial que restrinja ou segmente as atividades periciais por formação acadêmica. Observa ainda que “alterações dessa natureza poderiam representar retrocesso, com risco de exclusão de profissionais concursados e capacitados, comprometendo a eficiência e a pluralidade técnica essenciais à perícia criminal”. De acordo com o texto, “(a aprovação) fortalece a autonomia técnica, a imparcialidade e a qualidade da prova pericial, beneficiando diretamente a sociedade e a Justiça brasileira”.
O CFBM encerra o manifesto colocando-se ao dispor dos parlamentares para contribuir tecnicamente com o debate.
Saiba mais:
PEC da polícia científica pode ser votada nesta terça
A inclusão das polícias científicas entre os órgãos de segurança pública listados pela Constituição pode ser votada nesta terça-feira (19) no Plenário. Os senadores farão a quinta e última rodada de discussões antes de votar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019 na sessão que deve começar às 14h. Caso aprovada, a proposta de mudança constitucional ainda deverá passar por mais três sessões de discussão e novo turno de votação.
A PEC 76/2019 recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Segundo ela, diversos estados já têm órgãos da polícia científica separada da polícia civil. Para Dorinha, a garantia constitucional, proposta pelo então senador Antonio Anastasia (MG), fortalecerá a instituição responsável pelas perícias técnicas das investigações criminais. O texto, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Em maio, proposta semelhante, voltada às guardas municipais, foi aprovada pelo Senado. A PEC 37/2022, que inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública, seguiu para análise da Câmara.
Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos favoráveis de três quintos de cada Casa legislativa (49 senadores e 308 deputados federais) em dois turnos.
Fonte: Agência Senado – 18/08/2025