O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA-CFBM E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BIOMEDICINA- ABBIOM, vem a público comunicar que na ação proposta junto ao Poder Judiciária Federal de Fortaleza – CE, a fim de garantir o direito dos profissionais Biomédicos de concorrerem as vagas estabelecidas no AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA SELEÇÃO AO SERVIÇO MILITAR DE OFICIAL TEMPORÁRIO MÉDICO(A), FARMACÊUTICO(A), DENTISTA E VETERINÁRIO(A) (MFDV) N º 005 – SSMR/10, DE 25 DE JULHO DE 2022, do Comando da 10ª Região Militar (10ª RM), que abrange a área dos Estados do Ceará e do Piauí, para o exercício de atividades técnicas especializadas no âmbito da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira. Houve o deferimento da LIMINAR, garantindo o direito dos profissionais Biomédicos concorrerem ao cargo de Bioquímico, que estava disponibilizado somente para o profissional Farmacêutico. Todavia, a Advocacia Geral da União Federal, ingressou com RECURSO, ato este que preocupava profissionais Biomédicos, muitos ligaram para o Conselho Federal de Biomedicina – CFBM, solicitando informações a respeito do RECURSO. Assim, informamos que o mesmo foi julgado na 5ª Turma do Tribunal Federal. Por outro lado, a turma considerou que em caso de denegação, no mérito, da segurança, os efeitos da tutela de urgência são plenamente reversíveis. No entanto, o RECURSO teve indeferimento do efeito suspensivo postulado pelo Advogado da União. Portanto, o direito de participação de profissionais Biomédicos no concurso permanece. SOLICITAMOS AOS PROFISSIONAIS QUE CONCORREREM AO CERTAME E OBTIVEREM ÊXITO, COMUNICAREM AO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA-CFBM E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BIOMEDICINA-ABBIOM.
Departamento Jurídico