Processo N° 0023448-58.2015.4.01.3800 – 3ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00689.2015.00033800.1.00071/00128
IMPETRANTE: CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA – CFBM
IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA
SENTENÇA TIPO A
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Conselho Federal de Biomedicina – CFBM, devidamente qualificado na inicial, contra suposto ato do Responsável pelo Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) Divisão de Concursos objetivando ordem dirigida ao Impetrado para que este aceite a inscrição dos profissionais Biomédicos portadores de diploma de Análises Clínicas, de forma a possibilitar a inscrição dos Biomédicos no concurso público mencionado na inicial, na especialidade de Análises Clínicas.
